A Terceira Seção, por unanimidade, decidiu que é inviável reconhecer a  continuidade delitiva  entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A do Código Penal) e sonegação de contribuição previdenciária (artigo 337-A do Código Penal), por serem de espécies diversas e descreverem condutas típicas distintas, embora sejam do mesmo gênero. A tese foi fixada no  Tema 1.353  (REsp 2.094.362 e REsp 2.078.417), de relatoria da ministra Maria Marluce Caldas.    RODRIGO ROSA ADVOCACIA CRIMINAL 📞 WhatsApp: (51) 99656.6789   advogado criminalista; advocacia criminal; defesa penal; advogado de defesa criminal; processo criminal; crime de sonegação fiscal; sonegação fiscal é crime; quando vira crime tributário; defesa penal tributária; advogado crime tributário.   #advogadocriminalista #advocaciacriminal #criminalista #defesaemprocesso #processopenal #defesa #penal  

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  A maioria dos empresários acredita que problemas fiscais se resolvem apenas com pagamento ou negociação. Mas isso não é sempre verdade. Dependendo da situação, a questão deixa de ser tributária — e passa a ser criminal , com risco real de investigação, denúncia e até condenação. E o pior: muitos só percebem isso quando já estão sendo investigados. 📊 Quando a sonegação fiscal vira crime? A sonegação fiscal passa a ser crime quando há intenção de suprimir ou reduzir tributo de forma ilícita , conforme previsto na Lei nº 8.137/90. Alguns exemplos comuns: Omissão de receitas Emissão de notas fiscais frias Fraudes contábeis Uso de empresas para ocultação de faturamento Nesses casos, não estamos mais falando de erro ou inadimplência — mas de possível crime contra a ordem tributária . ⚖️ Nem todo problema fiscal é crime Esse é um ponto estratégico. Nem toda irregularidade gera responsabilização penal. A jurisprudência vem con...

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   Muitas pessoas não sabem, mas é possível   evitar um processo criminal   — mesmo após a prática de um crime. Isso acontece por meio do chamado  Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) . E entender como ele funciona pode mudar completamente o rumo de um caso. ⚖️ O que é o ANPP? O ANPP é um acordo previsto no Código de Processo Penal que permite ao investigado cumprir determinadas condições em troca de não responder a um processo criminal. Ou seja: não há ação penal não há condenação não há antecedentes criminais decorrentes daquele fato 📌 Quem tem direito? O ANPP pode ser aplicado quando: O crime não envolve violência ou grave ameaça A pena mínima é inferior a 4 anos O investigado confessa formalmente o fato Não há reincidência relevante Cada caso deve ser analisado individualmente. 📋 Quais são as condições? As condições variam, mas normalmente incluem: pagamento de multa prestação de serviços à comunidade reparação do dano cumprimento de obrigações específica...

  Se você procura um advogado criminalista em Parobé com atuação técnica, estratégica e imediata em casos criminais, o escritório Rodrigo Rosa Advocacia Criminal oferece defesa especializada desde a fase de investigação até os tribunais superiores.   Com atuação em Parobé e região , o escritório presta atendimento em:   ✔ Inquéritos policiais; ✔ Processos criminais em todas as instâncias; ✔ Recursos aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Superiores; ✔ Prisões em flagrante — plantão criminal 24 horas; A defesa penal começa no primeiro momento. Cada decisão tomada nas fases iniciais pode definir o rumo do processo.   Escritório de Advocacia Criminal em Parobé com Atuação Completa no Direito Penal. A Rodrigo Rosa Advocacia Criminal atua de forma estratégica e técnica em diversas áreas do Direito Penal, incluindo:   ⚖ Atuação Criminal Especializada • Defesa em inquéritos policiais; • Processos crimin...